AREsp 2072907 - DECISAO

AREsp 2072907 - DECISAO

Por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182 do STJ; considerando-se suficiente a fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF, e sendo a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, concluiu-se pela ausência de repercussão geral e, assim, pelo não conhecimento/negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 (stf), Tema 181 (stf), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Constitucional Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema 339 (stf) Tema 181 (stf) Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182 do STJ; considerando-se suficiente a fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF, e sendo a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, concluiu-se pela ausência de repercussão geral e, assim, pelo não conhecimento/negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).