AREsp 2796219 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que atrai a Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso regimental.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE SOUSA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

LUIS FELIPE SOUSA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade recursal)
  2. 2 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 inviabilidade do agravo do art. 1.021, § 1º, do CPC quando não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que atrai a Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).