AREsp 2730680 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a Súmula n. 83 do STJ) e não ter demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes ou precedentes em sentido diverso, houve violação do princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIO ALEXANDRE COSTA; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Dialeticidade Recursal

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Parties

FABIO ALEXANDRE COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e ônus de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a Súmula n. 83 do STJ) e não ter demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes ou precedentes em sentido diverso, houve violação do princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental