AREsp 2170601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais não apresentou o cotejo necessário com o acórdão recorrido para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo entre acórdão e recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais não apresentou o cotejo necessário com o acórdão recorrido para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.