AREsp 2710064 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; não basta repetir razões anteriores ou infirmar genericamente o julgado.

Parties: Autor/recorrido: Willian Aparecido Hubner do Nascimento; Agravante/apelante: Estado do Mato Grosso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Pensão Por Morte

Processual Civil Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Art. 1.021 Do CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

Willian Aparecido Hubner do Nascimento

Autor/recorrido

Estado do Mato Grosso

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 Óbices de admissibilidade sustentados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.