AREsp 2555313 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a Súmula 182 do STJ impede o conhecimento do recurso quando não são atacados os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JENIFFER NUNES VIEIRA; Agravante: NILCEA NUNES VIEIRA; Agravante: DIANAT NUNES VIEIRA DA SILVA ROCHA; Agravante: NILCEA MARCIANO NUNES; Agravante: JONATHAN NUNES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JENIFFER NUNES VIEIRA

Agravante

NILCEA NUNES VIEIRA

Agravante

DIANAT NUNES VIEIRA DA SILVA ROCHA

Agravante

NILCEA MARCIANO NUNES

Agravante

JONATHAN NUNES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão que o inadmite
  3. 3 Incompatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a Súmula 182 do STJ impede o conhecimento do recurso quando não são atacados os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno