AREsp 2203775 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; por preclusão consumativa, não se admite corrigir a fundamentação deficiente no agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Do Ministério Público Federal Para Ação Civil Pública, Prequestionamento
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Do Ministério Público Federal Para Ação Civil Pública Prequestionamento

Case Brief

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Parties

KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa que impede corrigir deficiência de fundamentação no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; por preclusão consumativa, não se admite corrigir a fundamentação deficiente no agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.