AREsp 2741330 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar a Súmula 7, sendo obrigatório demonstrar concretamente, a partir das premissas fáticas admitidas, a inaplicabilidade do óbice, em cumprimento ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: ALAOR DA SILVA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

ALAOR DA SILVA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar a Súmula 7, sendo obrigatório demonstrar concretamente, a partir das premissas fáticas admitidas, a inaplicabilidade do óbice, em cumprimento ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.