REsp 2158162 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, configurando assim hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica, Decisão Monocrática Do Relator
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Decisão Monocrática Do Relator

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação da aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicar precedentes
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator quando há jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, configurando assim hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.