HC 980269 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (manutenção da prisão preventiva para obstar atividade de organização criminosa); por consequência, incide a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: VINÍCIUS APARECIDO DE MORAES NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma), Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
VINÍCIUS APARECIDO DE MORAES NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma), Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ
- 2 Manutenção da prisão preventiva para obstar a atividade de organização criminosa
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (manutenção da prisão preventiva para obstar atividade de organização criminosa); por consequência, incide a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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