AREsp 2791475 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão esta fundada na Súmula n. 284/STF), sendo aplicável, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANGELO ROBERTO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ANGELO ROBERTO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela Presidência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão esta fundada na Súmula n. 284/STF), sendo aplicável, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão por unanimidade