AREsp 2784693 - ACORDAO

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Por não ter a parte impugnado especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial (óbice da Súmula n. 284 do STF), aplica-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Regimentais Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Óbice à admissão do recurso especial pela Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter a parte impugnado especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial (óbice da Súmula n. 284 do STF), aplica-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.