AREsp 2792277 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não enfrentou a falta de cotejo analítico), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido; Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido; Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Exigência de impugnação efetiva, específica e motivada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não enfrentou a falta de cotejo analítico), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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