AREsp 2780221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, configurando ausência de dialeticidade e incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICIA ESPINDOLA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

PATRICIA ESPINDOLA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, configurando ausência de dialeticidade e incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.