AREsp 2853311 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: GUILHERME FELIPE DOREGON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial

Processo Civil Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

GUILHERME FELIPE DOREGON

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 ausência de impugnação de parte dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
3 impossibilidade de comprovação de divergência jurisprudencial com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.