AREsp 2831046 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: N. F. DE L.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
N. F. DE L.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reexame em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Determinar a correção da autuação do recurso para identificar o nome do agravante por extenso.
Full Case Text
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