REsp 2181078 - DECISAO

REsp 2181078 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, situação que autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEONAN PERRU DE FARIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LEONAN PERRU DE FARIA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ (consonância com jurisprudência desta Corte)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, situação que autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.