AREsp 2755660 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ; tal omissão autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão de negar provimento.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravos, Ação Indenizatória, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processo Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravos Ação Indenizatória Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ; tal omissão autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão de negar provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno