AREsp 2503670 - ACORDAO

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A agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é inadmissível quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ na admissão de recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno