AREsp 2810279 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que, por não ter sido superado o juízo de admissibilidade, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito por não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que, por não ter sido superado o juízo de admissibilidade, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.