AREsp 2237362 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e por insuficiência da argumentação para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, não atendido o ônus de demonstrar, com indicação das premissas fáticas e da subsunção jurídica, como seria possível apreciar as teses recursais sem revolver o acervo probatório (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: JULIANO JOSE ZANONI BUENO CAMPOS; Agravante: AZARIAS BUENO DE CAMPOS FILHO; Agravante: MADE IN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JULIANO JOSE ZANONI BUENO CAMPOS

Agravante

AZARIAS BUENO DE CAMPOS FILHO

Agravante

MADE IN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração factual para seu afastamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e por insuficiência da argumentação para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, não atendido o ônus de demonstrar, com indicação das premissas fáticas e da subsunção jurídica, como seria possível apreciar as teses recursais sem revolver o acervo probatório (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.