AREsp 2769994 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, implicando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o prosseguimento do agravo previsto no art. 545 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO ADRIANO CAPPELLESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ADRIANO CAPPELLESSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugna de forma específica fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, implicando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o prosseguimento do agravo previsto no art. 545 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.