AREsp 2776585 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182 do STJ, e porque a insurgência genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 não demonstrou, com referência aos fatos admitidos pelo tribunal de origem, como se poderia modificar o entendimento sem reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182 do STJ, e porque a insurgência genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 não demonstrou, com referência aos fatos admitidos pelo tribunal de origem, como se poderia modificar o entendimento sem reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.