AREsp 2706966 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, incorrendo assim no óbice da Súmula 182/STJ e descumprindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; portanto não se justificava conhecer do agravo em recurso especial sem o cotejo exigido entre o acórdão e as alegações recursais.

Parties
Agravante: MARISTELA CENSI DE SOUZA; Agravado: INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Segurado Especial Rural, Auxílio Doença, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Insurgência Genérica Segurado Especial Rural Auxílio Doença Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARISTELA CENSI DE SOUZA

Agravante

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de especificação dos fundamentos impugnados e cotejo entre acórdão e recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, incorrendo assim no óbice da Súmula 182/STJ e descumprindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; portanto não se justificava conhecer do agravo em recurso especial sem o cotejo exigido entre o acórdão e as alegações recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial baseada no óbice da Súmula 7 do STJ