AREsp 2714455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NIAD RESTAURANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NIAD RESTAURANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Impugnação ao óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.