AREsp 2756682 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação que apontou incidência da Súmula 7 e prejudicialidade), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para conhecer o recurso.

Parties
Agravante: LUCIMARA BARBARA DOS SANTOS BARBOSA; Agravado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

LUCIMARA BARBARA DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de cotejo fático para afastar a prejudicialidade
  3. 3 Obrigação de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação que apontou incidência da Súmula 7 e prejudicialidade), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para conhecer o recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno