AREsp 2516540 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que havia corretamente declarado incabível o recurso especial contra decisão que denegou mandado de segurança com base no art. 105, II, b, da Constituição Federal, configurando erro grosseiro a interposição do recurso especial e aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Erro Grosseiro, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Recurso Especial Mandado De Segurança Erro Grosseiro Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MÁRCIO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário contra decisão que denega mandado de segurança (art. 105, II, b, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que havia corretamente declarado incabível o recurso especial contra decisão que denegou mandado de segurança com base no art. 105, II, b, da Constituição Federal, configurando erro grosseiro a interposição do recurso especial e aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.