AREsp 2632127 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ (por analogia, a Súmula 284 do STF no caso de fundamentação deficiente) e não afastando o óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que a defesa limitou-se a alegações genéricas sem indicar premissas fáticas incontroversas; ademais, não se podia sanar a deficiência via agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ADIVALDO DA PENHA LIRIO FILHO; Interveniente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Processo Penal Processo Civil (normas Processuais Aplicadas Por Analogia) Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ADIVALDO DA PENHA LIRIO FILHO

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES

Interveniente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de inovar em sede de agravo regimental e efeito da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ (por analogia, a Súmula 284 do STF no caso de fundamentação deficiente) e não afastando o óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que a defesa limitou-se a alegações genéricas sem indicar premissas fáticas incontroversas; ademais, não se podia sanar a deficiência via agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.