AREsp 2568336 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado quanto ao pedido de conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não superando o óbice da Súmula 7/STJ; porém, foi dado provimento parcial para reformar a decisão agravada na parte em que se havia fixado honorários recursais, pois a sentença original deixou o percentual de honorários sucumbenciais para fase de liquidação, tornando inviável a estipulação de honorários recursais na fase de conhecimento.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravо interno parcialmente provido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Liquidação De Sentença, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Processo Administrativo Desapropriação Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Honorários Recursais Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e exigência de argumentação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado quanto ao pedido de conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não superando o óbice da Súmula 7/STJ; porém, foi dado provimento parcial para reformar a decisão agravada na parte em que se havia fixado honorários recursais, pois a sentença original deixou o percentual de honorários sucumbenciais para fase de liquidação, tornando inviável a estipulação de honorários recursais na fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravо interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para reformar a decisão agravada na parte em que fixou honorários recursais.