AREsp 2809886 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o precedente indicado para caracterizar dissídio jurisprudencial, e por não evidenciar a moldura fática incontroversa que justificaria interpretação jurídica diversa, além de afirmar genericamente que a matéria demandaria mera revaloração de provas sem afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PABLO GABRIEL BATISTA SBERCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal, Crime Único (roubo)
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PABLO GABRIEL BATISTA SBERCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do novo CPC e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se houve reexame de matéria fática ou probatória, com aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se foi comprovado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o precedente indicado para caracterizar dissídio jurisprudencial, e por não evidenciar a moldura fática incontroversa que justificaria interpretação jurídica diversa, além de afirmar genericamente que a matéria demandaria mera revaloração de provas sem afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental