AREsp 2461114 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do RISTJ art. 253.

Parties
Agravante: FERNANDES PROFETA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FERNANDES PROFETA MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e do RISTJ art. 253.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.