AREsp 2786450 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de modo eficaz todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e mantendo‑se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAYLON EDER SALLES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MAYLON EDER SALLES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de demonstrar que a tese não exige reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de modo eficaz todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e mantendo‑se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial