AREsp 2858729 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permitindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o habeas corpus de ofício não se presta a suprir deficiência de admissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: MOISES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão, Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MOISES DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todas as razões de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
- 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ sobre conformidade com jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permitindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o habeas corpus de ofício não se presta a suprir deficiência de admissibilidade do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment