AREsp 2539202 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), aplicando-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: BRUNO MATEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

BRUNO MATEUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), aplicando-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido