EAREsp 1965746 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não se verificar base fático-jurídica similar entre os acórdãos apontados como paradigmas, sendo que a incidência da Súmula 182 do STJ é aferida caso a caso conforme as peculiaridades fático-jurídicas; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que não cabem embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito (Súmula 315). Constatou-se, no entanto, que no caso concreto houve reconhecimento de omissão relativo ao art. 619 do CPP que ensejou a reconsideração do agravo e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ LIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Princípio Da Colegialidade, Duplo Juízo De Admissibilidade
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Súmula 568 Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 155 Do CPP Admissibilidade De Recurso +5 more

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Parties

JOSÉ LUIZ LIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando não há similitude fático-jurídica
  3. 3 Violação do art. 619 do CPP por omissão do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não se verificar base fático-jurídica similar entre os acórdãos apontados como paradigmas, sendo que a incidência da Súmula 182 do STJ é aferida caso a caso conforme as peculiaridades fático-jurídicas; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que não cabem embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito (Súmula 315). Constatou-se, no entanto, que no caso concreto houve reconhecimento de omissão relativo ao art. 619 do CPP que ensejou a reconsideração do agravo e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se.