AREsp 2611844 - ACORDAO

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Embora a agravante tenha impugnado os fundamentos da decisão denegatória, não demonstrou a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial, pois os acórdãos confrontados não apresentam similitude fática suficiente para comprovar o dissídio pretoriano, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Embora a agravante tenha impugnado os fundamentos da decisão denegatória, não demonstrou a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial, pois os acórdãos confrontados não apresentam similitude fática suficiente para comprovar o dissídio pretoriano, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 387-388, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo interno