AREsp 2447937 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, configurando insurgência genérica e acarretando a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GENI BUENO DE CAMPOS; Agravante: BRENDA APARECIDA CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Insurgência Genérica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GENI BUENO DE CAMPOS

Agravante

BRENDA APARECIDA CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há necessidade de reexame probatório
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, configurando insurgência genérica e acarretando a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno