AREsp 2802027 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ e não demonstrando, de forma concreta e suficiente, que a Súmula 7/STJ seria inaplicável sem revolvimento do conjunto probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARTA DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 142 Da Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 142 Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

MARTA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ e não demonstrando, de forma concreta e suficiente, que a Súmula 7/STJ seria inaplicável sem revolvimento do conjunto probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno