AREsp 2734391 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, pelo que se manteve a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: OSMAR ARMINDO SANDERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica
Processual Civil Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

OSMAR ARMINDO SANDERS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, pelo que se manteve a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.