AREsp 2715884 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ), revelando insurgência genérica e descumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o indeferimento do pedido.

Parties
Agravante: ELIZABETI NANAI NAKASHIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELIZABETI NANAI NAKASHIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ), revelando insurgência genérica e descumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o indeferimento do pedido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno