EAREsp 2574891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica de fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos de divergência não se prestam ao reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, sendo, por isso, aplicável analogicamente a Súmula 315/STJ e inviável a via escolhida para a suposta uniformização.

Parties
Embargante: ALBERTO MARTINS MACHADO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

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Parties

ALBERTO MARTINS MACHADO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma apreciou o mérito e o acórdão embargado não o fez
  3. 3 Incidência da Súmula 315 do STJ em embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica de fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos de divergência não se prestam ao reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, sendo, por isso, aplicável analogicamente a Súmula 315/STJ e inviável a via escolhida para a suposta uniformização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos