AREsp 2663945 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incumbindo-lhe demonstrar o erro, razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO DOS SANTOS FERNANDES; Agravante: PAULO DANIEL DA SILVA EPIFÂNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Judicial, Art. 93, Inciso IX Da Constituição
Direito Processual PENAL Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Judicial Art. 93, Inciso IX Da Constituição

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

PAULO DANIEL DA SILVA EPIFÂNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incumbindo-lhe demonstrar o erro, razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.