AREsp 2817919 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente, pela defesa, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo e, assim, o negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABRICIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FABRICIO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
  2. 2 Se a defesa impugnou suficientemente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente, pela defesa, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo e, assim, o negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.