AREsp 2753502 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e não demonstrou concretamente a não aplicação da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de refutar todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SERTENGE ENGENHARIA S/A (outro nome: SERTENGE S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERTENGE ENGENHARIA S/A (outro nome: SERTENGE S/A)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta de que não exige revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Ônus da parte agravante de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e não demonstrou concretamente a não aplicação da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de refutar todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial