AREsp 2762997 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Decisão mantida.