AREsp 2577743 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, o precedente do STF (Tema 506) não se aplica ao caso concreto diante das circunstâncias fáticas que evidenciam intuito de traficância; por fim, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: THALIS GUILHERME CAZONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Tema 506 Do STF, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Tema 506 Do STF Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica

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Parties

THALIS GUILHERME CAZONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Tema 506 do STF ao caso concreto
  3. 3 Viabilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, o precedente do STF (Tema 506) não se aplica ao caso concreto diante das circunstâncias fáticas que evidenciam intuito de traficância; por fim, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.