AREsp 2238285 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovado porque o agravante não impugnou, de forma específica e com a devida particularidade, os fundamentos da decisão agravada relativos às Súmulas 7 e 83 do STJ, nem apresentou precedentes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, incidindo assim a Súmula 182 e tornando inviável o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: RONALDO LUIZ IZOTTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica +1 more

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Parties

RONALDO LUIZ IZOTTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de demonstração de inaplicabilidade de precedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovado porque o agravante não impugnou, de forma específica e com a devida particularidade, os fundamentos da decisão agravada relativos às Súmulas 7 e 83 do STJ, nem apresentou precedentes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, incidindo assim a Súmula 182 e tornando inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ