AREsp 2556709 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixou de impugnar de forma concreta a questão da inovação recursal e não demonstrou o prequestionamento quanto à utilização de majorante na primeira fase da dosimetria, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da negativa de seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inovação Recursal, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Inadmissão De Recurso
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Inovação recursal e ausência de prequestionamento quanto à utilização de majorante na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena com base nos arts. 59, caput, II, 68 e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixou de impugnar de forma concreta a questão da inovação recursal e não demonstrou o prequestionamento quanto à utilização de majorante na primeira fase da dosimetria, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da negativa de seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental