AREsp 2834899 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e analítica aos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade, em descompasso com o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, incidiu a Súmula 182 do STJ; ademais, a pretensão de reexame probatório está vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CLÍNICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revisão Probatória, Imperícia Médica
Ação Indenizatória Processo Civil Responsabilidade Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Revisão Probatória +1 more

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Parties

CLÍNICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela não apreciação do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e analítica aos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade, em descompasso com o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, incidiu a Súmula 182 do STJ; ademais, a pretensão de reexame probatório está vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1874/1877).