AREsp 2889805 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 83 do STJ, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não tendo demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionado julgados contemporâneos em sentido contrário, não se afasta o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON NUNES SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Jurisprudência Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

EDSON NUNES SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica das causas de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 83 do STJ, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não tendo demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionado julgados contemporâneos em sentido contrário, não se afasta o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.